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domingo, 21 de fevereiro de 2021

O servidor público não é seu inimigo


O servidor público não é seu inimigo

 

Paulo Sérgio Ribeiro & Renata Saul*

 

Vivemos em tempos de pandemia da Covid-19, acumulando perdas materiais (muitos perderam parte do salário; outros tantos, emprego), afetivas (quantas pessoas não pranteiam familiares, amigos?) e, por vezes, temos perdido a força para retomar uma postura cidadã diante dos absurdos que assolam nosso país desde a pandemia, que não é um problema exclusivo do Brasil, vide sua escala mundial.

 

Tivemos toda sorte - ou azar, pelo infeliz trocadilho - de descrédito sobre a gravidade da pandemia, a contar o volume de desinformações chancelado por autoridades públicas e formadores de opinião que, na mídia corporativa, mantêm-se auxiliares do negacionismo cientítico. No Brasil de Bolsonaro, a ciência e o conhecimento têm sido alvo de ataques e, a despeito do posicionamento de autoridades na comunidade científica - biólogos, infectologistas, cientistas sociais etc. -, nossos governantes (com honrosas exceções) resolveram subestimar a crise sanitária e isto nos custou e tem custado muito.

 

Efetivamente, não temos um plano nacional e tampouco articulação dos entes federativos – com exceção do consórcio experimentado na região Nordeste[1] - para atravessar esta conjuntura com a necessária racionalidade.

 

Não há plano para a imunização em massa, não há plano para a retomada econômica nem ações e programas consequentes no âmbito da justiça redistributiva para as categorias profissionais essenciais e/ou grupos vulneráveis durante e após a pandemia.

 

Confessamos que, a princípio, o título deste texto seria “O professor não é seu inimigo”, uma vez que a co-autora é docente, focalizando a situação dos(as) professores(as), sejam das escolas particulares ou públicas, posto serem eles(as) sujeitos(as) à críticas, quase sempre desconexas da realidade intramuros das escolas brasileiras, por estarem trabalhando em casa, com acesso à Internet ou através do envio de material didático, tal como ocorre na maioria das escolas públicas.

 

Contudo, seria omisso de nossa parte desconsiderar que somos servidores públicos de esferas de governo distintas – a co-autora, servidora pública municipal; o co-autor, servidor público federal – e, por conseguinte, que o trabalho remoto desempenhado por ambos responde a desafios próprios à sua circunstância. Se o assim o é, o que nos aproxima na tempestade que turva a visão de uma margem segura para as nossas desiguais embarcações?  

 

Talvez, o que nos vincule seja um esforço de Sísifo[2] para navegar contra a ideologia neoliberal que cimenta uma perspectiva do serviço público própria ao individualismo possessivo. Individualismo possessivo: tomar uma comunidade escolar como objeto exclusivo de sua fruição enquanto indivíduo que se quer desimpedido em sua ação no mundo, isto é, sem que os vínculos sociais daquela comunidade escolar com a realidade extramuros interfiram nos seus interesses imediatos e nas exigências caprichosas de sua idiossincrática personalidade.

 

O recorte de classe das “famílias” que exercem pressão pelo retorno às aulas presenciais chega a ser caricato. Algumas delas, que há não muito tempo se mostravam simpáticas ou até entusiastas do “home schooling”, agora clamam pela função social da educação escolar, a despeito dos evidentes riscos de reunir crianças e jovens em uma pandemia sem controle, alegando supostos prejuízos duradouros ao seu desenvolvimento humano.

 

Excelsa realização do nosso capitalismo periférico: reduzir a questão do desenvolvimento às afeições espontâneas de pais, mães e responsáveis cujo “tempo livre” – um recurso desigualmente distribuído entre as classes sociais – não pode ser violado, deixando em suspenso uma visão de sociedade na qual a proteção da infância e da juventude não seja tragada pelo “estado de natureza” desvelado pela pandemia: todos, impulsionados pelo seu desejo irrefreável, veem-se com direito a tudo, sem quaisquer garantias de que a vida alheia – a começar pela dos(as) professores(as) e demais educadores(as) - seja poupada nessa dinâmica fratricida.   


Questiona-se por que o retorno às aulas presenciais não se dá, se mesmo sem vacinação, os profissionais da saúde e os que estão em atividades de apoio trabalharam sem vacina. Os policiais trabalham, ainda que sem vacina. O comércio funciona, ainda que sem vacina e por aí vai. Toda sorte de insultos, principalmente voltados ao(à) professor(a) da escola pública, é proferida. Mas quando evocaram o argumento de tantos outros servidores permanecerem trabalhando desde o inicio da pandemia e sem nem ao menos um cronograma de vacinação, começamos a atentar para outra perspectiva: como a lógica da exclusão (e não do exercício da cidadania plena e do Estado de bem estar social) se alojou entre nós. Não lutamos pela ampliação de direitos, mas por retirá-los das categorias profissionais que conquistaram, parcialmente, um mínimo de dignidade. Não se trata de privilégios, mas sim de reivindicar condições de segurança para o exercício de sua função pública.

 

Quando pensamos no risco que seria para a co-autora que vos escreve e para todos que a cercam estarem em uma escola não imunizada e alguém trouxe a questão de que os policiais continuam trabalhando e não imunizados também, o primeiro pensamento que nos ocorreu é o de quão cruel é a situação daquele servidor público.

 

O Governo Bolsonaro, na medida em que já tinha sido anunciada a existência de um conjunto de vacinas em fase final de testagem, deveria ter elaborado o plano de vacinação de toda população, mas, ao invés disso, vimos o presidente e demais autoridades públicas se valerem do negacionismo científico, da xenofobia contra os chineses e de bravatas calhordas contra a população. Chamamos de heróis nossos profissionais da saúde, mas não confirmamos uma inflexão no investimento alocado no Sistema Único de Saúde (SUS). Dissemos que os policiais estão em risco, mas não ponderamos a vacinação destes em nossas preocupações diárias. Comparamos shoppings lotados a escolas, mas não aceitamos o fechamento do comércio, porque a economia irá “ruir” e, por tabela, não admitimos que ações sociais (Bolsa Família, auxílio emergencial) desconcentrem renda e poupem vidas.

 

E, doravante, com frases de efeito vazias, sem fundamento crítico algum, vemos o Estado ser dilapidado porque estamos com raiva das categorias que compõem o “chão de fábrica” do serviço público, mas não percebemos o quanto de cidadania nos é privada a cada dia com a vigência da Emenda Constituição nº 95, que congela/sucateia investimentos públicos em educação, saúde, segurança e demais pastas que viabilizam a coesão social em um território no qual a nação perde substância ao converter-se num mero amontoado de gente.  

 

E daí, não é mesmo? A saúde mental do meu rebento e o estilo de vida que pais e mães de classe média nele projetam em primeiro lugar! Com assombro, assistimos à entronização do “indivíduo” na modernidade tardia, atomizado socialmente, incapaz, pois, de mediações mais realistas entre seus interesses ideais e as condições materiais dos cidadãos de cujos serviços prestados depende.

 

O deserto do real é aqui e agora e a nós, servidores(as) públicos(as), cabe suportar o peso do mundo esculpido com as ruínas do mundo pós-guerra e, não menos, quem reclama um Estado para chamar de seu desprovido de um senso de solidariedade genérica para com aqueles que habitam além do microcosmo de sua propriedade privada.


* Socióloga, Mestra em Cognição e Linguagem e Educadora.


[1] CONSÓRCIO NORDESTE. Ações de combate à pandemia. Disponível (aqui). Acesso em 21/02/2021.

[2] Sísifo: personagem da mitologia grega condenado a empurrar uma grande rocha para o topo de uma montanha e que, ao fazê-lo, testemunhava a inutilidade do seu esforço com a rocha descendo morro abaixo, levando a empurrá-la novamente em um ciclo sem fim.

domingo, 20 de dezembro de 2020

O “caso ABIN”: colaboracionismo e recessão do radicalismo


Fonte: Revista Fórum.

O “caso ABIN”: colaboracionismo e recessão do radicalismo


Paulo Sérgio Ribeiro

 

É chegado dezembro. Um mês que, saturado de emoções como sempre o é, possui duração própria, dando de ombros para o mais do mesmo das folhas do calendário. Estas, é justo reconhecer, perderam qualquer serventia nos dias que se sucederam como um tempo morto, já que não é alvissareiro hipotecar nossas melhores expectativas para o virar de folha em janeiro sob uma democracia tutelada por militares revisionistas de 1964 e golpistas em 2016, consorciados de primeira hora[1] com interesses econômicos e corporativos que nos devolveram à “Belíndia” com a agenda ultraliberal de reformas a seguir seu curso.

 

Diante deste verdadeiro Mad Max chamado Governo Bolsonaro, bem poderíamos parar de batucar o teclado, admitir a derrota de 2018 em toda sua extensão e, tão logo, buscar distração com o que melhor nos apraz – isto, claro, para quem dispor de tempo e espaço sem sofrer pressões imediatas na luta pelo ganha-pão ou para, simplesmente, calar-se na rodinha de conversa –, mas recolher-se em meio a uma pandemia nos obriga a fazer o balanço entre escolhas individuais e um pacto coletivo.

 

Desde à emergência do Estado moderno enquanto forma-política do capital, a costura desse pacto se reedita a cada geração e, entre sua ascensão e declínio, os segmentos médios acabam por ter primazia na produção de símbolos que lhes emprestem, digamos, algum fator de coesão para uma "fuga para a frente" que acomodem as contradições do capitalismo em um mundo de trabalhadores(as) despossuídos(as). 

 

Tais símbolos, por óbvio, não se ofertam sem disputas por corações e mentes em torno de um projeto de nação, ainda que as visões correntes sobre a globalização e os discursos críticos do pós-colonialismo aparentem, por razões opostas, decretar-lhe sumariamente um fim. Nação: uma amálgama étnica e cultural que nos vincula a uma sociedade proteiforme cuja consciência coletiva se articula por um conjunto de narrativas sobre o passado e o futuro.

 

Já tivemos oportunidade de esboçar os liames entre Estado e nação em face da emergência da “socialidade em redes” e os prognósticos nada alentadores que ela acarreta[2], mas aqui gostaria de me deter nos dilemas próprios aos segmentos médios que azeitam essa relação entre poder e identidade tomando por mote o “caso ABIN”.  

 

Eis um preâmbulo do “caso ABIN”:

 

(1)  As advogadas do Senador Flávio Bolsonaro, filho do Presidente da República, Jair Bolsonaro, constituídas para defendê-lo no caso das “rachadinhas”, solicitaram uma reunião em 25 de agosto de 2020, no gabinete presidencial do Palácio do Planalto, com Augusto Heleno, chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e Alexandre Ramagem, diretor da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), apresentando-lhes documentos que supostamente evidenciariam o acesso ilegal, dentro da Receita Federal do Brasil (RFB), de informações levantadas por este órgão que alimentam os relatórios de inteligência financeira produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

 

(2)  Em um dos seus relatórios, o antigo COAF, rebatizado Unidade de Inteligência Financeira (UIF), detectou movimentações suspeitas na conta de Fabrício Queiroz, ex-assessor do então deputado Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Tal relatório foi o estopim para uma investigação do Ministério Público Federal (MPF) sobre a possível existência de um esquema fraudulento no antigo gabinete de Flávio Bolsonaro na ALERJ que teria em Queiroz o seu, digamos, “homem da mala preta” a recolher a quase totalidade da remuneração de funcionários fantasmas contratados.

 

(3)  Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz e mais 15 pessoas encontram-se denunciados pelo MPF por organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita, cabendo ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) aceitar ou não a denúncia. Caso aceite, Flávio Bolsonaro e os demais envolvidos serão réus.

 

Reportagem da Revista Época[3] aponta que a ABIN foi não só ouvidos para a defesa do senador Flávio Bolsonaro numa tarde qualquer de agosto, mas sua "consultora ad hoc" ao produzir relatórios que a orientassem sobre como obter documentos junto à RFB que balizassem a anulação do caso Queiroz, tendo por pressuposto a atuação de uma “organização criminosa” dentro daquele órgão que, alega a defesa do senador, operaria acessos não autorizados a dados fiscais protegidos por sigilo.

 

Os desdobramentos do caso das “rachadinhas” da inominável dupla Bolsonaro/Queiroz continuarão sendo um prato cheio para a crônica policial, gênero apropriado ao “clã Bolsonaro” em sua rota pavimentada entre o submundo da política fluminense e o distrito federal. Contudo, a exposição pública da ABIN, um órgão demasiado sensível para os interesses estratégicos do país, tornada suspeita de agir em defesa de um senador federal cujos rolos com a justiça, pasme, viraram assunto da segurança institucional da Presidência da República – a ABIN de Ramage é subordinada ao GSI de Heleno –, levou Moisés Mendes, um jornalista experiente e independente, a fazer uma provocação oportuna para o momento[4]: por que os servidores da ABIN e os demais quadros do Estado brasileiro não reagem à tamanha destruição institucional?

 

Para Mendes, além de especularmos sobre a base legal para o impedimento do presidente e a abertura de processos disciplinares nos órgãos envolvidos – ABIN e RFB –, cabe indagar como esses e demais órgãos estruturantes da república brasileira foram levados de roldão pelo colaboracionismo, na medida em que a extrema-direita instalada no poder testa, sem pudor nem temor, os controles internos daquelas instituições com o expediente típico de um Estado policial:

 

O uso da Abin só foi possível com a colaboração de gente de dentro de órgão, e não só de comandos. Quem colaborou?

Quem fez o serviço para os advogados de Bolsonaro dentro da Abin? Quem permitiu o acesso a informações que acabam denunciando, com nomes, os funcionários da Receita visados pela Abin?

[...]

Todos os que convivem com os operadores das tarefas determinadas pelos chefes a serviço de Bolsonaro sabem quem faz o quê e quem é vilipendiado por essas ações[5].

 

Perguntas certeiras, não resta dúvida. Contudo, creio que o colaboracionismo descrito pelo arguto jornalista não seja apenas o efeito de represálias em uma estrutura de comando corrompida pelo familismo amoral[6] do Governo Bolsonaro e blindada, de um lado, pelo corporativismo da caserna militar e, por outro, pelo reagrupamento da direita no parlamento com um Bolsonaro mercador de interesses fisiológicos do “centrão”. Ora, se Bolsonaro e sua criatura – o bolsonarismo – foram gestados bem antes de um governo de extrema-direita concretizar-se como um cenário sem volta, talvez possamos ler também esse colaboracionismo como um sinal perturbador da recessão do radicalismo da classe média.

 

Antônio Cândido[7] concebe o radicalismo enquanto conjunto de ideias e atitudes que serve de contrapeso ao movimento conservador que sempre predominou entre nós. Trata-se não propriamente de um pensamento revolucionário, pois, ao contrário de outras formações sociais como a uruguaia, a peruana, a chilena e a cubana, nunca fora decorrente de uma “doutrina politicamente avançada”[8] com suficiente abrangência em nosso debate público, mas de um posicionamento de autores outsiders cujas obras promovem um “modo progressista de reagir ao estímulo de problemas sociais prementes”[9].

 

O pensamento radical, sendo germinado nas classes médias e em certas frações das classes dominantes, é marcado pela ambivalência: ao mesmo tempo em que nos conduz a identificar-se com interesses pontuais do segmento potencialmente revolucionário da sociedade, as classes trabalhadoras, seus cultores se veem em rebelião contra sua própria classe, mas só até certo ponto. Assim, os problemas sociais na ótica do radicalismo de classe média, diante da impossibilidade de concebê-los enquanto expressão objetiva dos antagonismos entre as classes subalternas e a classe dominante, acabam circunscritos à nação como um todo, uma espécie de caução simbólica das soluções conciliatórias.

 

Todavia, Cândido não toma por menos a potencialidade transformadora do pensamento radical, uma vez que este venha a constituir-se em fator de ampliação da consciência do possível:

 

[...] em países como o Brasil o radical pode ter papel transformador de relevo, porque é capaz de avançar realmente, embora até certo ponto. Deste modo pode atenuar o imenso arbítrio das classes dominantes e, mais ainda, abrir caminho para soluções que, além de abalar a rija cidadela conservadora, contribuem para uma eventual ação revolucionária. Isso porque nos países subdesenvolvidos, marcados pela extrema desigualdade econômica e social, o nível de consciência política do povo não corresponde à sua potencialidade revolucionária. Nessas condições o radical pode assumir papel relevante para suscitar e desenvolver esta consciência e para definir medidas progressistas mais avançadas no que for possível. Digamos que ele pode tornar-se um agente do possível mais avançado[10].

 

Malgrado o radicalismo de classe média poder ser, em face de sua ambiguidade, também depositário de elementos de mitigação dos conflitos – algo que Cândido nomeia como “oportunismo inconsciente” – essa vertente do pensamento político é passível de contrapor-se ao velho transformismo, qual seja, ao conservar mudando. Desde as jornadas de junho de 2013 e, ato seguido, as manifestações de massa “verde-amarela” pelo impedimento da Presidenta Dilma Rousseff, ficou patente que predomina nos segmentos médios uma interdição da imaginação política que recoloca o conservadorismo na ordem do dia.

 

O “caso ABIN” evidencia nada além do que o comprometimento de uma instituição que, pela própria excelência de sua atividade-fim, deveria estar melhor resguardada do “oportunismo” talvez nem tão inconsciente assim da fração proto-fascista da classe média nela recrutada por concurso público. Se houve um tempo em que conservadores e progressistas conciliaram pela defesa da soberania nacional – bastaria lembrar aqui da campanha “O petróleo é nosso!” nos anos 1950 –, agora prevalece o “salve-se quem puder” em carreiras de Estado cujos quadro técnicos carecem de uma visão de Brasil. 


Nem sei se seria o caso de recriminar aqueles(as) que queiram sair do Brasil, pois, sabe-se lá, não seja o Brasil que deles já se foi.



[1] Revista Fórum. “Villas-Bôas e Etchegoyen tiveram encontro secreto com Temer um ano antes do golpe”. Edição de 13/10/2020. Disponível aqui.

[2] Desenvolvemos esta análise no texto “Covid-19: um testa à resiliência dos Estados nacionais”, dividido em duas partes (aqui) e (aqui).

[3] Revista Época. "ABIN fez relatório para orientar defesa de Flávio Bolsonaro na anulação do caso Queiroz". Edição de 11/12/2020. Disponível para assinantes aqui. 

[4] Blog do Moisés Mendes. "Os servidores precisam reagir aos crimes de Bolsonaro". Publicado em 12/12/2020. Disponível aqui. 

[5] Idem.

[6] REIS, Elisa. Desigualdade e solidariedade: uma releitura do "familismo amoral" de Banfield. Encontro Anual da ANPOCS. Disponível aqui.

[7] CANDIDO, A. Radicalismos . Estudos Avançados, [S. l.], v. 4, n. 8, p. 4-18, 1990. Disponível aqui. 

[8] Ibid., p.4.

[9] Idem.

[10] Ibid., p.5.