Defensores de Direitos Humanos e comunidade acadêmica pelo direito de defender a Democracia
A Comunidade Acadêmica, entidades e personalidades dedicadas à defesa da democracia e dos direitos humanos vêm a público expressar séria preocupação com a decretação de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, medida que indica a opção pela lógica militar para enfrentar os importantes problemas de segurança pública, com consequências sumamente graves para a população que vive nos territórios com maior incidência de violência.
As Forças Armadas, como demonstram experiências anteriores, não são resposta adequada aos problemas de violência interna. Tanto pela forma apressada e espetaculosa, quanto pelo conteúdo impreciso e alheio aos estudos realizados por instituições conhecedoras dos problemas de segurança do estado, o decreto atual não se coaduna com as práticas do Estado Democrático de Direito e a necessária participação e opinião daqueles que serão diretamente afetados, abrindo um precedente inédito, desde a redemocratização, de intervenção militar sobre o poder de gestão civil e social.
No contexto da grave crise política, econômica e institucional que vive o país e ameaça a nossa soberania, as manifestações de autoridades civis e militares reivindicando amplos poderes e salvo-conduto para o exercício ilimitado da violência pelas forças de intervenção contra suspeitos provocam perplexidade e nosso absoluto repúdio.
Recordamos que, em democracia, mesmo quando um Estado atua para conter situações emergenciais de violência, há princípios que jamais podem ser revogados, como o são o direito à vida e à dignidade, a proibição da tortura e de toda forma de discriminação, o respeito à legalidade e à irretroatividade da lei penal e o direito do cidadão de ser julgado por um tribunal imparcial e independente.
Reafirmando o papel constitucional das Forças Armadas na defesa do Estado brasileiro, somos conscientes e solidários às demandas por estrutura e recursos para que bem possam desempenhar sua missão e, como sociedade civil e acadêmica, estamos preparados para colaborar em iniciativas democráticas, observatórios e medidores, visando a um projeto estável de segurança pública, cidadania e inclusão para o futuro da sociedade fluminense.
Em consórcio com as demais entidades democráticas, seguiremos monitorando as ações decorrentes da intervenção, objetivando garantir os direitos civis, políticos e sociais da população do estado do Rio de Janeiro, com pleno respeito aos direitos da pessoa humana, sempre com o objetivo de fortalecer os fundamentos da democracia no Brasil.
Fonte: Change.org
Acessível em:
https://www.change.org/p/presid%C3%AAncia-da-rep%C3%BAblica-manifesto-sobre-a-interven%C3%A7%C3%A3o-federal-e-militar-no-rio-de-janeiro
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