Lançamento do livro "Vivendo em tempos de tirania"

Estado de direito e liberdade de expressão

A censura que paira sobre nossas cabeças

NÃO ADIANTA PEDIR PERDÃO DAQUI A 50 ANOs

Por Eleonora de Lucena*

Ninguém poderá dizer que não sabia. É ditadura, é tortura, é eliminação física de qualquer oposição, é entrega do país, é domínio estrangeiro, é reino do grande capital, é esmagamento do povo. É censura, é fim de direitos, é licença para sair matando.

As palavras são ditas de forma crua, sem tergiversação – com brutalidade, com boçalidade, com uma agressividade do tempo das cavernas. Não há um mísero traço de civilidade. É tacape, é esgoto, é fuzil.

Para o candidato-nojo, é preciso extinguir qualquer legado do iluminismo, da Revolução Francesa, da abolição da escravatura, da Constituição de 1988.

Envolta em ódios e mentiras, a eleição encontra o país à beira do abismo. Estratégico para o poder dos Estados Unidos, o Brasil está sendo golpeado. As primeiras evidências apareceram com a descoberta do pré-sal e a espionagem escancarada dos EUA. Veio a Quarta Frota, 2013. O impeachment, o processo contra Lula e sua prisão são fases do mesmo processo demolidor das instituições nacionais.

Agora que removeram das urnas a maior liderança popular da história do país, emporcalham o processo democrático com ameaças, violências, assassinatos, lixo internético. Estratégias já usadas à larga em outros países. O objetivo é fraturar a sociedade, criar fantasmas, espalhar medo, criar caos, abrir espaço para uma ditadura subserviente aos mercados pirados, às forças antipovo, antinação, anticivilização.

O momento dramático não permite omissão, neutralidade. O muro é do candidato da ditadura, da opressão, da violência, da destruição, do nojo.

É urgente que todos os democratas estejam na trincheira contra Jair Bolsonaro. Todos. No passado, o país conseguiu fazer o comício das Diretas. Precisamos de um novo comício das Diretas.

O antipetismo não pode servir de biombo para mergulhar o país nas trevas.

Por isso, vejo com assombro intelectuais e empresários se aliarem à extrema direita, ao que há de mais abjeto. Perderam a razão? Pensam que a vida seguirá da mesma forma no dia 29 de outubro caso o pior aconteça? Esperam estar livres da onda destrutiva que tomará conta do país? Imaginam que essa vaga será contida pelas ditas instituições – que estão esfarrapadas?

Os arrivistas do mercado financeiro festejam uma futura orgia com os fundos públicos. Para eles, pouco importam o país e seu povo. Têm a ilusão de que seus lucros estarão assegurados com Bolsonaro. Eles e ele são a verdadeira escória de nossos dias.

A eles se submete a mídia brasileira, infelizmente. Aturdida pelo terremoto que os grandes cartéis norte-americanos promovem no seu mercado, embarcou numa cruzada antibrasileira e antipopular. Perdeu mercado, credibilidade, relevância. Neste momento, acovardada, alega isenção para esconder seu apoio envergonhado ao terror que se avizinha.

Este jornal escreveu história na campanha das Diretas. Depois, colocou-se claramente contra os descalabros de Collor. Agora, titubeia – para dizer o mínimo. A defesa da democracia, dos direitos humanos, da liberdade está no cerne do jornalismo.

Não adianta pedir desculpas 50 anos depois.

* Jornalista, ex-editora-executiva da Folha (2000-2010) e copresidente do serviço jornalístico TUTAMÉIA (tutameia.jor.br)

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Fonte: Tutaméia.

Acesso: http://tutameia.jor.br/nao-adianta-pedir-perdao-daqui-a-50-anos/

Quem pragueja contra o comunismo sabe o que é liberalismo? (parte 3)

Quem pragueja contra o comunismo sabe o que é liberalismo? (parte 3)

Por Paulo Sérgio Ribeiro

Sumariadas as linhas conceituais da “justiça com equidade” (ver parte 2), principiemos pela leitura do programa de governo de Fernando Haddad (PT)[1]. Tendo por fio condutor o Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado para o decênio 2014-2024, nesse programa eleva-se a educação à condição de “prioridade estratégica” que obedece às seguintes diretrizes:

a) Forte atuação na formação dos educadores e na gestão pedagógica da educação básica, na reformulação do ensino médio e na expansão da educação integral;

b) Concretização das metas do PNE, em articulação com os planos estaduais e municipais de educação;

c) Institucionalização do Sistema Nacional de Educação, instituindo instâncias de negociação interfederativa; criação de política de apoio à melhoria da qualidade da gestão em todos os níveis e aperfeiçoamento do SAEB;

d) Criação de novo padrão de financiamento, visando progressivamente investir 10% do PIB em educação, conforme a meta 20 do PNE; implementação do Custo-Aluno-Qualidade (QAQ) e institucionalização do novo FUNDEB, de caráter permanente, com aumento da complementação da União; retomada dos recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social do Pré-Sal;

e) Fortalecimento da gestão democrática, retomando o diálogo com a sociedade na gestão das políticas bem como na gestão das instituições escolares de todos os níveis.

Das diretrizes expostas, chama-me atenção a proposta de redefinição dos padrões de financiamento para alcançar 10% de investimento do PIB em educação. Trata-se de uma meta que exigirá um verdadeiro rearranjo distributivo e cujas chances reais de ser efetuada perpassam o comprometimento das rendas petrolíferas com o investimento público em educação. Nos termos originais do marco regulatório da exploração dos campos do pré-sal, delimitavam-se 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde, além de 50% de todos os recursos do Fundo Social do pré-sal para ambos os setores. A base legal para essa repartição de investimentos, sancionada no então Governo Dilma[2], sofreu drásticas alterações sob o Governo Temer[3] e, na prática, tornou-se letra morta com a Emenda Constitucional nº 95, que restringe os gastos primários do governo federal por 20 anos e que, diga-se, teve o voto de aprovação do deputado federal Jair Bolsonaro[4].

Diante deste contingenciamento, como o programa de Haddad focaliza a educação infantil e o ensino fundamental? Na primeira, em consonância com a educação integral, estabelece-se a expansão “com qualidade” das vagas em creches e o fortalecimento das políticas voltadas para a pré-escola. No segundo, são previstos ajustes na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) em contraponto a “imposições obscurantistas” - uma menção indireta a projetos de lei inconstitucionais sob o rótulo "Escola sem partido" -, assim como uma “forte política nacional de alfabetização” que confira tratamento qualificado às especificidades locais dos educandos. Para o ensino fundamental, também são previstas medidas de valorização e formação profissional dos professores e professoras a partir do fortalecimento do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID). Por seu intermédio, estudantes universitários de Pedagogia e de Licenciatura atuarão nas escolas públicas em sinergia com a tentativa de promover um salto qualitativo no processo de alfabetização das crianças.

Como o programa de Jair Bolsonaro (PSL)[5] delineia esses dois segmentos da política educacional? A primeira menção a essa política é feita na seção “Linhas de ação” na forma de um binômio Saúde/Educação:

Saúde e Educação: eficiência, gestão e respeito com a vida das pessoas. Melhorar a saúde e dar um salto de qualidade na educação com ênfase na infantil, básica e técnica, sem doutrinar.

Na última oração – “sem doutrinar” – evidencia-se uma percepção do processo de ensino-aprendizagem que é, no mínimo, ilógica. Ora, a socialização escolar não se resume à transmissão de conhecimentos de ordem cognitiva, ainda que os seus agentes estivessem deliberadamente comprometidos com a exclusividade dessa função social da escola. Qualquer profissional de educação sabe melhor do que ninguém que há uma tensão permanente entre as famílias e a escola no tocante à expectativa de aquisição de comportamentos e declará-la extinta seria o mesmo que, digamos, revogar as leis da física newtoniana...  

Adiante, postula-se a tese de que “gastamos como os melhores” e “educamos como os piores”, aludindo à posição do país no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA). De fato, nosso desempenho educacional encontra-se aquém do desejável. Os resultados colhidos através do PISA em 2015[6] sinalizam que os alunos brasileiros tiveram um desempenho abaixo da média dos alunos nos países da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Naquele ano, obtivemos em ciências 401 pontos, enquanto a média dos demais países ficou em torno de 493 pontos; em leitura 407 pontos, em comparação à média de 493 pontos; e em matemática 377 pontos, comparados à média de 490 pontos.

Diante das severas insuficiências na aprendizagem escolar, lança-se um prognóstico que, à primeira vista, parece auspicioso: inverter as prioridades, concentrando, pois, esforços na educação infantil, fundamental e média. Qual diagnóstico lhe serve de base? Mudar (sem precisar como) a Base Nacional Curricular Comum (BNCC), eliminar a “aprovação automática” e expurgar a “ideologia de Paulo Freire” no processo de alfabetização. Uma vez mais, vaticina que um dos maiores entraves no setor é a “forte doutrinação”. Desnecessário dizer que tal afirmação vai de encontro ao que pedagogos e demais especialistas em diferentes latitudes do globo pensam. Basta lembrar que a Organização das Nações Unidas (ONU) ratifica o reconhecimento de Paulo Freire como patrono na educação brasileira. Mas não nos distraíamos com bobagens. Fixemos o olhar em uma proposição sui generis contida em seu programa:

Educação à distância: deveria ser vista como um importante instrumento e não vetada de forma dogmática. Deve ser considerada como alternativa para as áreas rurais onde as grandes distâncias dificultam ou impedem aulas presenciais.

Eis uma resolução que, em sendo implementada, tornaria o Estado e a sociedade brasileiros divorciados daquilo que é, digamos, a quintessência do liberalismo. Recordemos: tornar-se gente, na acepção genuinamente liberal do termo, decorre de uma bem vinda “invasão” do Estado no reduto familiar com vistas a incorporar seus membros em um processo de cidadanização. Seu instrumento por excelência é a escola pública, universal e gratuita que, mesmo sem deixar de aclimatar-se às peculiaridades regionais, tem de promover a participação integral dos indivíduos na socialização de conhecimentos e comportamentos que seja a um só tempo causa e efeito de uma nação que se possa chamar de conclusa. Aqui, sequer podemos dizer que se adota uma concepção de justiça social afeita à liberdade natural, pois, como vimos, mesmo nesta versão minimalista do liberalismo social, é pressuposta a formação escolar em condições equitativas para que um indivíduo adulto tenha sido capacitado a empreender a si mesmo em uma economia competitiva de mercado.

Pasmem, qual o sentido de uma criança de uma família pobre do semiárido nordestino ou do Alto Amazonas ter acesso a um conteúdo didático por meios audiovisuais sem estar integrada à sala de aula? As famílias das áreas pouco acessíveis deveriam suportar em seus próprios ombros a socialização dos custos da integração nacional sem uma presença robusta do Estado na educação básica? Seria razoável negar a uma criança as virtualidades do saber não instituído que apenas a convivência em uma comunidade escolar mais ampla do que suas relações familiares podem assegurar? Contar-se-iam com pais e/ou responsáveis aptos a dirigir os estudos à distância das crianças sob sua guarda? 

A pertinência de tais perguntas ante os desafios que a “educação 2.0” está a exigir em uma sociedade complexa como a brasileira, atravessada pelas iniquidades de uma elevada desigualdade socioeconômica entre classes sociais, confirma a olhos vistos o quão iliberal é Bolsonaro em seu programa de governo. Os fantasmas alimentados em torno do comunismo não passam de um véu para as fragilidades de uma agenda educacional que carece de um plano de ação que encadeie objetivos e metas.

Conclusão: no programa de governo de Haddad, prevalece uma concepção de justiça social subjacente à igualdade liberal de oportunidades, na medida em que preconiza uma alocação redistributiva de recursos que gere oportunidades educacionais para segmentos da população em relativa desvantagem sem, necessariamente, sacrificar o estilo universalista da sua política social. Já no programa de Bolsonaro, predomina uma perspectiva da educação que, a considerar a recorrência das falácias em torno do “perigo vermelho”, acaba por traduzi-la em um problema moral sem outra fundamentação senão os velhos preconceitos de uma caserna militar que carece de luz e oxigênio.

Por fim, é bom lembrar: um governo estadual ousou recentemente navegar contra a maré montante do neoliberalismo no país. Trata-se do governo do Maranhão[7], que incluiu em sua carta náutica uma medida de recomposição salarial na educação básica que propiciou um novo piso remuneratório a servidores efetivos e contratados, comprometendo 115 milhões na sua folha de pagamento. Um professor iniciando a carreira no Maranhão com jornada semanal de 40 horas terá remuneração de R$ 5.750,83. Já o que inicia com jornada de 20 horas, receberá R$ 2.875,41. De longe, a melhor remuneração para a docência nos níveis fundamental e médio dentre os estados da federação, efetuada no governo de um comunista, Flávio Dino (PCdoB). Surpreendente? Nem tanto.

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[1] http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2018/propostas-de-candidatos

[2] http://www.brasil.gov.br/governo/2013/09/sancionada-lei-que-destina-royalties-do-petroleo-para-saude-e-educacao

[3] https://www.redebrasilatual.com.br/politica/2016/10/partidos-que-hoje-querem-mudar-regras-do-pre-sal-se-posicionaram-de-forma-diferente-anos-atras-6194.html

[4] http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/10/saiba-como-cada-deputado-votou-em-relacao-pec-do-teto-de-gastos.html

[5] http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2018/propostas-de-candidatos

[6] http://portal.inep.gov.br/web/guest/acoes-internacionais/pisa/resultados

[7] https://www.cpp.org.br/informacao/noticias/item/10576-com-reajuste-maranhao-pagara-mais-alto-salario-de-professor

IFF em defesa do Estado Democrático de Direito

Em defesa da autonomia universitária, reproduzimos abaixo nota do CONSUP/IFF:

O Conselho Superior do IFFluminense, diante de questionamentos e denuncismos vazios que vem ocorrendo nos campi do instituto, divulga um manifesto em defesa da liberdade de expressão. Leia o texto na íntegra clicando na imagem abaixo:

Fonte: IFF.

Acesso: http://portal1.iff.edu.br/reitoria/noticias/conselho-superior-divulga-manifesto

Quem pragueja contra o comunismo sabe o que é liberalismo? (parte 2)

Quem pragueja contra o comunismo sabe o que é liberalismo? (parte 2)

Por Paulo Sérgio Ribeiro

Traçados os pressupostos para a questão educacional (ver parte 1), definamos os pontos de referência na tradição liberal que facilitarão uma abordagem comparativa dos programas de governo de Fernando Haddad e Jair Bolsonaro. Para interligá-los, é fortuito indagarmos como uma visão de mundo igualitária pode ou não se concretizar em uma sociedade nacional.

Segundo Álvaro de Vita[1], ninguém melhor do que John Ralws sistematizou teoricamente a defesa do igual valor dignitário dos indivíduos sem, contudo, abrir mão das premissas liberais da ideia de autonomia que a modernidade nos legou. Seguindo os passos da “justiça rawlsiana”, Vita elenca três tipos de bens que devem ser considerados no tocante à gestão dos conflitos distributivos:

- Renda, riqueza, acesso a oportunidades educacionais e ocupacionais, provisão de serviços (bens passíveis de distribuição);

- Conhecimento e auto-respeito (bens não passíveis de serem distribuídos diretamente, mas que são afetados pelo modo como os primeiros são distribuídos);

- Capacidades físicas e mentais de uma pessoa (bens cuja distribuição em dada população não são condicionados pela distribuição de outros bens).

O primeiro e segundo tipos constituem os "bens primários", que, embora vinculem a todos pelo valor intrínseco que possuem, são afetados por contingências naturais e sociais que impedem ou, ao menos, dificultam os indivíduos retirarem deles um benefício mútuo. Sendo assim, como assegurar a cooperação social entre os mais e menos dotados de recursos escassos de todo tipo? Para Vita, o enfoque liberal-igualitário de Ralws vislumbra três princípios distintos para a distribuição de benefícios sociais e econômicos.

O primeiro deles seria a liberdade natural, do qual se extrai a visão política mais aproximada do liberalismo econômico, uma vez que esse princípio sugere a combinação de ordem social competitiva com igualdade formal de oportunidades como condição suficiente para garantir a todos os mesmos direitos de acesso às melhores posições sociais. Nesta versão do liberalismo, tão decantada no senso comum pela ideologia da mérito, não se ofereceria, na prática, uma solução a contento para as desigualdades raciais, de gênero e étnicas que as relações de mercado acomodam em contrariedade àquilo que prometem: a inexistência de barreiras legais para o exercício dos próprios talentos e capacidades sob o veredicto escolar.

A tentativa de superar um padrão de desigualdade atribuível a fatores naturais e sociais que estão fora do alcance da escolha individual e que, portanto, tende a se perpetuar de modo arbitrário, redundou no segundo princípio, a igualdade liberal de oportunidades. Nesta forma de igualação, tenta-se viabilizar um ponto de partida em que não haja constrangimentos externos à vontade dos indivíduos que tenham destrezas semelhantes, bem como motivação para realizá-las conforme suas predileções. Para tanto, todo um complexo institucional haveria de ser erguido em torno da efetiva igualdade de status de cidadania, liberando assim os indivíduos de contingências (lugar de origem, caracteres raciais adscritos, entre outras) que limitassem suas perspectivas de realização pessoal. Aqui, importa reconhecer que a estratificação social não deveria ser a medida de todas coisas para o senso de pertencimento dos indivíduos a uma civilização que seria em si mesma um bem comum.

Não obstante, um ponto de partida desigual será assumido in totum se aceitarmos que o horizonte histórico não transcenderá, até prova em contrário, a sociedade de classes capitalista. No primeiro princípio (liberdade natural), não se daria margem alguma a ponderações desse tipo. Já no segundo (igualdade liberal de oportunidades), esse condicionante estrutural apareceria de maneira subliminar como um problema. A desigualdade de classe se mantem na medida em que recursos intangíveis (background familiar, capital cultural) são transmissíveis de geração a geração sob um verniz meritocrático que ocultaria a falta de contrapartida aos desprovidos de vantagens sociais herdadas, condenando-os, pois, à condição de (sub)cidadãos.

Frente ao caráter inconcluso daquele problema, vem à tona um terceiro princípio, a igualdade democrática. Aqui encontramos uma espécie de especulação sobre a motivação moral de um indivíduo para que um novo padrão distributivo tenha eficácia. Ora, testar o seu próprio desempenho para fins de classificação em carreiras profissionais privilegiadas e, sobretudo, instrumentalizar-se para tal são disposições de agir específicas, isto é, implicam uma socialização de certas atitudes de classe que, digamos, faça com que as (auto)profecias se realizem. Se não escolho livremente os dotes genéticos nem a circunstância social que me facultam desenvolver talentos naturais suscetíveis de serem mais valorizados do que outros em um dado arranjo socioeconômico, por que seria legítimo supor que poucos devam obter a maior parte dos frutos da cooperação social? Vita lembra que essa arguição na obra de Ralws é controversa, já que lançaria um ataque frontal à “cidadela última para onde políticos e economistas conservadores recuam quando querem justificar as desigualdades sociais existentes”. O igual valor dignitário dos indivíduos não encontraria rival à altura se a fraternidade fosse, de fato, o ponto médio de um pêndulo que oscilasse entre as aspirações à liberdade e à igualdade:

O princípio de igualdade democrática requer que os mais privilegiados abram mão de tirar proveito das circunstâncias sociais e naturais que os beneficiam, a não ser quando fazê-lo beneficia também os que têm o menor quinhão de bens primários (VITA, 1999, p.48).

Revistas essas concepções normativas de justiça social em seu sentido amplo, passaremos à leitura dos programas de governo na terceira e última parte desse texto (a publicar). Inicialmente, cogitei avaliá-los já nesta segunda parte, porém creio não ser construtivo fatigá-los com um texto demasiado extenso. Adianto apenas que o recorte que farei das agendas educacionais propostas por Haddad e Bolsonaro privilegiará as ações voltadas ao ensino pré-escolar e fundamental, por entender que esse período da aprendizagem é crucial para ampliar as possibilidades de superação das desigualdades frente à cultura.

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[1] Vita, Álvaro de. Uma concepção liberal-igualitária de justiça distributiva. Revista Brasileira de Ciências Sociais, Fev. 1999, vol. 14, nº 39, p.41-59. ISSN 0102-6909

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