Manifesto do Colegiado de Unidade do Instituto de Ciências da Sociedade e Desenvolvimento Regional da UFF em Campos dos Goytacazes a favor da autonomia universitária.

Prezad@s,

Há fatos graves transcorrendo na Universidade Federal Fluminense, Pólo Universitário de Campos dos Goytacazes, que causam perplexidade mesmo que estejamos em um Estado Democrático de Direito absolutamente frágil após o golpe parlamentar de 2016.

Em virtude disso reproduzo abaixo o "Manifesto do Colegiado de Unidade do Instituto de Ciências da Sociedade e Desenvolvimento Regional da UFF em Campos dos Goytacazes a favor da autonomia universitária.". Há uma descrição dos fatos e um posicionamento político que, em última instância, não diz respeito somente ao público universitário. O Manifesto explicita o Brasil que desejamos: democrático, diverso e sem arroubos autoritários.

Fiquemos com o Manifesto:

Manifesto do Colegiado de Unidade do Instituto de Ciências da Sociedade e Desenvolvimento Regional da UFF em Campos dos Goytacazes a favor da autonomia universitária.

O Colegiado de Unidade do Instituto de Ciências da Sociedade e Desenvolvimento Regional da Universidade Federal Fluminense em Campos dos Goytacazes decidiu manifestar seu posicionamento sobre os acontecimentos ocorridos após o último dia 13/09/2018, por ocasião da apuração, por parte do Tribunal Regional Eleitoral, de denúncia sobre supostas irregularidades no cumprimento da Lei Eleitoral n.9504/97. Compreendemos que a forma autoritária através da qual se desempenhou sua atuação exibe, infelizmente, um padrão de tratamento conferido às instituições de ensino, pesquisa e extensão, no atual momento, que parecem estranhas à democracia, à legalidade, às garantias de liberdades previstas oficialmente, bem como a autonomia universitária como um todo.

A história da Universidade Federal Fluminense na cidade de Campos dos Goytacazes já dura 56 anos, figurando, em sua gênese, a reconhecida Escola de Serviço Social. A partir do ano de 2009, com o Programa de Expansão e Reestruturação das Universidades Federais, o Reuni, foram abertos novos cursos e departamentos, possibilitando que hoje a UFF, em Campos, atenda mais de 3.000 discentes de todo o Brasil. Atualmente, totalizamos sete departamentos de ensino, seis cursos de graduação (três deles com a modalidade bacharelado e licenciatura) duas pós-graduações acadêmicas stritu senso, um conjunto de pós-graduações lato sensu, programas como a Universidade da Terceira Idade (UNIT) e o SPA (Serviço de Psicologia Aplicada) que atendem à sociedade campista. Todos os cursos são gratuitos e de qualidade reconhecida, tanto pelo alto nível técnico dos professores, (90% do quadro atual formado por doutores de reconhecido mérito acadêmico), funcionários técnico-administrativos bem formados e qualificados, e estudantes que têm obtido sucesso profissional mesmo na etapa de formação na graduação, como no ingresso no mercado de trabalho dentro e fora da cidade, além daqueles que optam pelo ingresso na pós-graduação nos melhores Programas do país, alguns deles, inclusive, fora do Rio de Janeiro. Dessa forma, os mais de 130 docentes e 60 técnico-administrativos são comprometidos seriamente com o pleno desenvolvimento de seus trabalhos, bem como com o retorno da produção de conhecimento de alto nível para a sociedade campista e do norte-fluminense como um todo, região de atuação precípua desta comunidade universitária.

A universidade pública, embora tenha sido criada tardiamente em nosso país – o que certamente explica parte de nossas contradições e de nossas características enquanto sociedade – se consolidou, ao longo de sua história, como um lugar especial de formação de quadros técnicos, como um espaço para o exercício de atividades científicas refinadas e necessárias para nossa própria compreensão e de transformações sociais e como um espaço plural no qual a diversidade de pontos de vistas, perspectivas e expressões do pensamento encontraram aderência. Na história recente, como sabemos, durantes os anos que estivemos regidos pela Ditadura Militar, cujos direitos civis e as liberdades individuais estiveram sob ameaça, esta multi-vocação, que caracteriza a vida universitária, ficou intimidada, mas, o empenho, a resistência e a luta de profissionais e estudantes ao longo de décadas, foram significativos para sua continuidade, sua expansão e sua excelência. A espinha dorsal deste processo foi e sempre será a autonomia, conceito este que, sublinhamos, não significa aversão às normas oficiais ou descumprimentos, mas, indica, semanticamente, uma gramática que preza pela possibilidade de realização plena do trabalho acadêmico e extensivo, bem como ao exercício de nossas liberdades de pensamento que estimulam nossa produção de conhecimento e o debate aberto e plural de ideias.

Este Colegiado, no mínimo, estranha a forma de atuação Tribunal Regional Eleitoral, tal como relatado, observado, por membros da comunidade universitária, o ocorrido no último dia 13/09, e seus desdobramentos, uma vez que a UFF, na sua presença em 56 anos na cidade de Campos, nunca esteve “fechada” para a sociedade, nem para os órgãos oficiais de gestão e fiscalização. Ao contrário, sempre que recebeu notificações, pedidos de esclarecimentos, ou mesmo denúncias através dos canais legais sob os assuntos mais diversos, seus gestores e seus setores administrativos nunca deixaram de colaborar e auxiliar na condução razoável dos processos, independente de posicionamentos políticos ou controvérsias procedimentais.

Infelizmente, a referida e desastrosa atuação pareceu longe de uma etiqueta justa e condizente com a função e importância de órgãos ligados à fiscalização por parte do Poder Público – estes, sem dúvida, considerados instituições fundamentais para o exercício pleno da democracia e da garantia de direitos. Tal ação, até onde nos chegam as notícias, parece estar encontrando reverberações em outras Instituições de Ensino Superior de Campos e região, o que nos faz pensar que não se trata, apenas, de uma controvérsia local e sim de um processo maior e mais amplo, que está colocando em xeque a autonomia universitária no país como um todo.

Por fim, conclamamos não apenas a comunidade acadêmica da UFF-Campos, mas a UFF como um todo, juntamente com todas as Instituições de Ensino Superior, como também, é claro, a sociedade campista e do norte-fluminense, para unirmos forças e resistirmos juntos neste momento tão sensível pelo qual passa a Universidade Pública. Depende de nós mantermos este espaço de excelência, autonomia, pluralidade e legalidade.